MEI - Microempreendedor Individual


Lei Complementar 123/2006 e alterações

QUEM PODE SER MEI?


▪ Empresas com receita bruta total anual de 60 mil reais (faturamento médio 5 mil mês)

▪ Faturamento proporcional ao período de abertura da empresa (para primeiro ano)

▪ Não ser sócio, proprietário ou administrador de outra empresa

▪ Não pode ter filial

▪ Ter até 1 funcionário

▪ Consultar lista de atividades permitidas para essa categoria de empresa


ATIVIDADES PERMITIDAS


▪ Comércio em Geral

▪ Indústria (atividades artesanais)

▪ Prestação de serviços (atividades não intelectuais)


Lista completa:


www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/trabalho/mei/ocupacoes

www.portaldoempreendedor.gov.br


CUIDADO!


▪ Respeitar as normas municipais e legislação trabalhista.

▪ Verificar se recebe algum benefício previdenciário Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc.

▪ Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado. 


FORMALIZAÇÃO – GRATUITA!


▪ www.portaldoempreendedor.gov.br

▪ Cat – Centro de Apoio ao trabalho Prefeitura de SP

▪ SEBRAE 0800 570 0800

▪ Escritórios de contabilidade relacionados no site


DOCUMENTOS


▪ RG

▪ CPF

▪ Comprovante de endereço (comercial / residencial)

▪ Título de Eleitor

▪ Recibo da Declaração de IRPF (para aqueles que declaram imposto de renda)


TRIBUTOS


▪ Pagamento mensal do “DAS” – documento de arrecadação simplificado:

▪ INSS R$ 46,85 (5% salário mínimo)

▪ ISS R$ 5,00

▪ ICMS R$ 1,00

Valor Mensal total de até R$ 52,85

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS


▪ Salário maternidade

▪ Auxílio doença

▪ Aposentadoria por invalidez

▪ Aposentadoria por idade

▪ Pensão por morte *

▪ Auxílio reclusão *

(* Não exige carência, porém, exige a qualidade de segurado da previdência social.)


OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS


▪ Pagar o boleto mensal

▪ Preencher Relatório Mensal de Faturamento

▪ Fazer declaração anual do MEI (Janeiro a Maio)


ALTERAÇÕES OU ENCERRAMENTO DA EMPRESA


Gratuito: feito diretamente no site ou nos órgãos que prestam esse serviço gratuitamente

Outras funcionalidades do site: emissão certificado, emissão boletos, endereço, atividade, encerramento, abertura, etc.



Fontes:

Sebrae

portal do emrpeendedor