PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC) Nº 11 de 2016


Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.

I – RELATÓRIO


O Projeto de Lei da Câmara no 11, de 2016 (PL no 1.385, de 2007, na origem), em análise, trata da criação e regulamentação da profissão de cuidador, que é subdividida em quatro espécies: Cuidador de Pessoa Idosa,Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara. Inicialmente, o autor da proposta, Deputado Felipe Bornier, pretendia apenas dispor sobre a regulamentação da Profissão de Babá.

Em sua justificação inicial, o autor revela a preocupação dos pais com a capacitação mínima das pessoas que irão auxiliá-los nos cuidados com seus filhos. Nesse sentido, seria fundamental a regulamentação profissional da atividade das babás, para estabelecer direitos e obrigações que orientem a contratação e que permitam o estabelecimento de boas relações de trabalho no âmbito do cuidado infantil.

A matéria foi examinada na Câmara dos Deputados, com pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

Ainda na vigência da Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a CTASP aprovou um substitutivo com disposições excepcionais, mantendo as normas gerais vigentes para o trabalho doméstico. Ocorre que a legislação relativa a esta modalidade de trabalho foi substancialmente modificada com a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, a denominada “PEC das domésticas”.

A CCJC da Câmara dos Deputados, por sua vez, elaborou um trabalho minucioso de adequação da proposta à nova realidade legislativa, corrigindo alguns aspectos considerados inconstitucionais. Com essa nova abordagem, o Substitutivo, finalmente aprovado, contempla a regulamentação de quatro espécies de cuidadores: de pessoa idosa, de crianças (infantil), de pessoa com deficiência e de pessoa com doença rara.

Entre as normas previstas destacamos a fixação de requisitos mínimos para o exercício da atividade; a permissão para contratação em três modalidades (pessoa física, jurídica e microempreendedor individual); a enumeração de deveres mínimos do cuidador; e, finalmente, a previsão de que, havendo comprovação de maus-tratos e violências praticados pelo cuidador contratado em desacordo com a Lei, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do responsável pelo assistido da moradia comum.

No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.


II – ANÁLISE


Nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre direito do trabalho. Como o Projeto de Lei da Câmara no 11, de 2016, não trata de matéria cuja iniciativa seja privativa do Presidente da República, do Procurador-Geral da República e dos Tribunais Superiores, aos parlamentares é facultado iniciar o processo legislativo sobre o tema, nos termos do art. 48 da Carta Magna.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) detém a atribuição de examiná-la, nos termos do art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Não há, portanto, impedimentos constitucionais, jurídicos ou regimentais à regular tramitação da matéria.

No mérito, somos favoráveis à aprovação da proposta. A ideia original foi elaborada com algumas impropriedades constitucionais e jurídicas que foram, ponderadamente, analisadas e corrigidas na Câmara dos Deputados. Vemos também como meritória a ampliação da abrangência das normas para englobar diversas espécies de cuidadores, considerando as pessoas que necessitam desse tipo de profissional: idosos, crianças, pessoas com deficiência ou com doenças raras.

A regulamentação em análise, por outro lado, mostra a consciência das novas responsabilidades sociais que o futuro coloca diante do legislador e dos trabalhadores. As atividades que aqui tratamos representam necessidades e oportunidades, com um espaço enorme para a empregabilidade.

Em suas novas configurações, a família precisará, cada vez mais, do auxílio de terceiros, com alguma prática e conhecimento. Ocorre que a flexibilidade veloz do mundo atual exige o apoio desses profissionais no atendimento de carências específicas.

É notório que o Estado e a sociedade, com as políticas públicas e apesar dos inúmeros esforços, não conseguem atender às demandas de cuidados das pessoas que os necessitam. Há situações diferenciadas que dificilmente são resolvidas com decisões políticas, globais ou coletivas. Nesse momento, a presença de um Cuidador profissional vem preencher uma lacuna visível, trazendo um tratamento especializado, pessoal e afetivo, que as organizações (asilos e creches, por exemplo) não podem oferecer.

São espécies de trabalho em que há presença significativa da informalidade. Há milhares ou milhões de trabalhadores que podem ser trazidos para o mercado formal, se acatadas as normas do projeto. Dessa formalização decorrerão benefícios gerais, como a inclusão previdenciária e o acesso geral a bens e serviços.

Reconhecidos e orientados pela legislação, os cuidadores poderão trabalhar pela inclusão social e pela cidadania, colaborando para que os casos de violência, maus-tratos ou descaso com idosos, crianças e pessoas com deficiência ou doenças raras, sejam significativamente reduzidos.

Por todas essas razões, cremos que a aprovação da proposta em exame representa a valorização de uma atividade em ascensão, com inúmeras possibilidades de evolução e melhoria na qualidade dos serviços e no reconhecimento social dos profissionais da área.


III – VOTO


Em face do exposto, opina-se pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara no 11, de 2016.

Sala da Comissão,



RELATOR:

Senador ELMANO FÉRRER