CLT - Consolidação das Leis do Trabalho


Direitos e deveres do cuidador desde a contratação

O Cuidador


O Código Brasileiro de Ocupação – CBO definiu para a ocupação de CUIDADORES/ACOMPANHANTES DE IDOSOS, o código 5162-10, sendo enquadrada na categoria de profissionais considerados “domésticos”.

Assim ficam seus direitos similares e idênticos a outras ocupações, razão na qual veremos a abrangência destes direitos adotados por nossa categoria.

Obs.: O Profissional, quando for ser efetivamente registrado deve exigir que conste este CBO referente a nossa ocupação código 5162-10.


PROJETO DE LEI 11/2016


O projeto de lei exige aptidão física mental e antecedentes para se exercer a ocupação de cuidador.

Nossa sugestão é que quando você for contratado para cuidar da pessoa no domicilio faça o acordo por escrito das funções que irá exercer com este cliente, pois a mesma lei, diz que o profissional que trabalha em uma casa, tem os mesmos direitos que um que trabalha numa instituição em regime CLT.

A lei defendeu tais direitos equiparando-os; o cuidador tem função especifica para cada caso paciente e deve ser acordado por escrito.

Fica este proibido de exercer qualquer procedimento de competência técnica, não devendo exercer em hipótese alguma procedimentos de enfermagem ou mesmo de domestica.


DEVERES


O profissional não tem só direitos, mas deveres que devem ser lembrados e cumpridos. Ao ser contratado, o empregado deve apresentar alguns documentos como a carteira de trabalho, atestado de saúde (se o empregador exigir) e carta de boas referências. Se for demitida ou pedir demissão, deverá entregar a carteira de trabalho ao empregador para que ele faça os procedimentos legais.


DIREITOS


SALÁRIO MÍNIMO


Salário mínimo nacional, a partir de Janeiro/2017, R$ 937,00.

Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo, que deve ser observado pelo empregador.

São Paulo – R$ 1.076,20 (44 horas semanais)


JORNADA DE TRABALHO


Duração normal: 8 h diárias/44 h semanais

Regime de tempo parcial: até 25 (vinte e cinco) horas semanais. (Acordo escrito)

12 x 36 – 12 horas seguidas de trabalho por 36horas ininterruptas de descanso. (Acordo escrito)

Obs.: Livro ponto ou ponto eletrônico - É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado.


JORNADA DE TRABALHO


Mediante acordo escrito entre empregador(a) e empregado(a) domésticos(as), pode ser adotada a jornada 12 x 36, que consiste em o(a) empregado(a) trabalhar por 12 (doze) horas seguidas e descansar por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas.

Conforme a Lei Complementar nº 150, de 2015, o intervalo intrajornada pode ser concedido ou indenizado. Assim, se o(a) empregado(a) trabalhar as 12 (doze) horas seguidas, sem intervalo, terá direito de receber o valor de 1 (uma) hora com o adicional de 50%. A Lei estabelece a obrigatoriedade da adoção do controle individual de frequência. A jornada deve ser especificada no contrato de trabalho.


INTERVALO REFEIÇÃO E/OU DESCANSO


Para a jornada de 8 (oito) horas diárias, o intervalo para repouso ou alimentação será de, no mínimo 1 (uma) e, no máximo, 2 (duas) horas. Mediante acordo escrito entre empregado(a) e empregador(a), o limite mínimo de 1 hora pode ser reduzido para 30 minutos.

Quando a jornada de trabalho não exceder de 6 (seis) horas, o intervalo concedido será de 15 (quinze) minutos.

O(a) empregado(a) poderá permanecer na residência do(a) empregador(a), durante o intervalo para repouso e alimentação (não computado como trabalho efetivo); entretanto, se o período de descanso for interrompido para o empregado prestar serviço, será devido o adicional de hora extraordinária.


ADICIONAL NOTURNO


O empregador doméstico tem que pagar o adicional noturno aos empregados(as) domésticos(as) que trabalhem no horário noturno, assim entendido aquele que é exercido das 22:00 de um dia às 05:00 do dia seguinte. A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.


FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS


Os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o(a) empregador(a) deve proceder o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga em outro dia da semana (artigo 9º, da Lei n.º 11.324, de 19/06/2006, e artigo 9º, da Lei n.º 605/49).

Os empregados contratados para trabalhar na jornada 12 x 36 já têm compensados os feriados trabalhados.


FÉRIAS


Os empregados tem direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).

O período de férias poderá, a critério do(a) empregador(a), ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.


13º SALÁRIO


Concedida anualmente, em 2 parcelas. A 1ª deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à 50% do salário do mês anterior, e a 2ª, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.

Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente.


LICENÇA MATERNIDADE


A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (artigo 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.


SALÁRIO MATERNIDADE


O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência, isto é, com qualquer tempo de serviço.

O documento comprobatório para o requerimento do salário-maternidade é a certidão de nascimento do(a) filho(a), exceto nos casos de aborto não criminoso, ou de a licença iniciar-se antes da ocorrência do parto, quando deverá ser apresentado atestado médico.


ESTABILIDADE


A empregada doméstica tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto a empregada doméstica. Isso significa que ela não poderá ser dispensada (artigo 25 da Lei Complementar nº 150, de 2015). Mesmo que essa confirmação ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empregada doméstica tem direito a essa estabilidade.


VALE TRANSPORTE


O vale-transporte é devido quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento (Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987).


FUNDO DE GARANTIA - FGTS


A Lei Complementar nº 150, de 2015 obriga a inclusão dos(das) empregados(as) domésticos(as) no FGTS, mas essa inclusão só teve de ocorrer 120 dias após sua edição. Com isso, a partir da competência outubro de 2015, o(a) empregador(a) doméstico(a) é obrigado a recolher o FGTS de seu(sua) empregado(a) doméstico(a), equivalente a 8% sobre o valor da remuneração paga a ele.


SEGURO DESEMPREGO


A Lei Complementar nº 150, de 2015 regulamentou esse direito dos(das) empregados(as) domésticos(as), que é garantido aos que são dispensados sem justa causa. Esses empregados têm direito a 3 (três) parcelas no valor de 1 (um) salário mínimo. O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa, nas unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou órgãos autorizados.


SALÁRIO FAMÍLIA


O(A) empregado(a) doméstico(a) de baixa renda tem direito de receber o salário-família, cujo valor depende da remuneração do(a) empregado(a) doméstico(a) e do número de filhos com até 14 (quatorze) anos de idade. O(A) empregador(a) doméstico(a) é quem paga o benefício ao(à) empregado(a) doméstico(a) e abate o valor pago, quando do recolhimento dos tributos devidos por ele.


AVISO PRÉVIO


No caso de aviso prévio dado pelo(a) empregador(a), a cada ano de serviço para o(a) mesmo(a) empregador(a), serão acrescidos 3 (três) dias, até o máximo de 60 (sessenta) dias, de maneira que o tempo total de aviso prévio não exceda de 90 (noventa) dias (artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 23 da Lei Complementar nº 150, de 2015).

No pedido de demissão, o(a) empregado(a) tem de avisar ao seu(sua) empregador(a) com antecedência mínima de 30 dias. Não há o acréscimo de 3 (três) dias para cada ano de tempo de serviço. A contagem do prazo do aviso prévio se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicação.

No caso de dispensa imediata, ou seja, sem a concessão do aviso prévio, o(a) empregador(a) deverá efetuar o pagamento relativo aos dias do aviso-prévio, computando-os como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário. Quando for exigido o cumprimento do aviso, a jornada do(a) empregado(a) deverá ser reduzida em 2 (duas) horas diárias ou faltar ao trabalho por 7 (sete) dias corridos, ao final do período de aviso concedido, sem prejuízo do salário integral.


RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA


A garantia da relação de emprego é feita mediante o recolhimento mensal, pelo(a) empregador(a), de uma indenização correspondente ao percentual de 3,2% sobre o valor da remuneração do(a) empregado(a). Havendo rescisão de contrato que gere direito ao saque do FGTS, o(a) empregado(a) saca também o valor da indenização depositada.

Caso ocorra rescisão a pedido do(a) empregado(a) ou por justa causa, o(a) empregador(a) doméstico(a) é quem saca o valor depositado. No caso de rescisão por culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, empregado(a) e empregador(a) doméstico irão sacar, cada um, a metade da indenização depositada.



Fontes:

www.esocial.gov.br

www.domesticalegal.com.br